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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000890-38.2015.8.16.0180

Recurso: 0000890-38.2015.8.16.0180 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa
Recorrente(s): TIM CELULAR S.A.
Recorrido(s): FRANCISCO ASSIS RODRIGUES
DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPERVENIÊNCIA DA
CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES.
POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO A QUALQUER TEMPO.
HOMOLOGAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO.
Com base no artigo 932 do CPC, é cabível decisão monocrática neste caso.
Em que pese a determinação de suspensão do feito, não há óbice à
homologação do ajuste, considerando que é facultado às partes, a qualquer tempo, transigir (cf.
Art. 139, V, CPC).
Deste modo, HOMOLOGO o acordo realizado à mov. 24.1 para que produza
os efeitos legais e de direito em relação às partes que transigiram, extinguindo o feito, com
resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC.
Baixe-se o feito desde logo ao Juízo de origem considerando a
irrecorribilidade da sentença homologatória de transação, conforme art. 41 da Lei 9.099/95.
Custas e honorários nos termos do acordo.

Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora IX